Portaria PGR/MPF nº 50, de 21 de janeiro de 2015
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27/01/2015, n. 18, seção 1, p. 49.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo (PA) a fim de designar membros ou criar comissões de trabalho e discussão, compostas por integrantes da instituição, incumbidos de elaborar propostas legislativas e/ou de atuação institucional, as quais serão apresentadas e divulgadas pelo Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)