Portaria PGR/MPF nº 750, de 21 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 25 set. 2023. Seção 1, p. 404.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, e distribui mais um ofício especial de cooperação jurídica internacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)