Portaria PGR/MPU nº 49, de 28 de maio de 2021
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DOU, Brasília, DF, 31 maio 2021. Seção 1, p. 212.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.160.000,00 (quinze milhões, cento e sessenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)