Portaria PRR5 nº 35, de 9 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 20113, Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Fixa data para início do inventário anual de expedientes, documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, autos judiciais e inquéritos policiais, existentes na Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)