Portaria PRAM nº 175, de 13 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Estabelece diretrizes acerca da composição e do fluxo de atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Desfazimento de Bens da Procuradoria da República no Amazonas (PR-AM).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)