Resolução CSMPF nº 44, de 4 de agosto de 1998
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Publisher
DJ, Brasília, DF, 3 set. 1998. Seção 1, p. 22.
Abstract
Regulamenta as designações para substituição de Subprocurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)