Portaria SG/MPF nº 1044, de 3 de novembro de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2016. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Altera o projeto "O aprimoramento da representação (fiscal ou não) para fins penais da Receita Federal", aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 8, de 13/1/2016, sob o código P0111.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)