2º Termo Aditivo aoTermo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) [2018]
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DOU, Brasília, DF, 17 mai. 2018. Seção 3, p. 91.
Resumo
Prorroga o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica celebrado em 8 de maio de 2008 e aditado em 8 de maio de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)