Portaria PGR/MPF nº 148, de 26 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Transforma 1 (um) cargo em comissão, CC-3, de provimento exclusivo por servidor ocupante de cargo efetivo, e 1 (um) cargo em comissão, CC-1, existentes na estrutura da Assessoria Jurídica Constitucional, em 1 (um) cargo em comissão, CC-4, de ocupação restrita a servidor efetivo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)