Portaria PGR/MPF nº 412, de 7 de junho de 2016
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DOU, Brasília, DF, 8 jun. 2016. Seção 1, p. 68.
Abstract
Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)