Portaria PGR/MPF nº 174, de 1º de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Autoriza os procedimentos para a fusão física da unidade relacionada no anexo desta Portaria. Fica delegada ao Procurador-Chefe a competência para fixar o trânsito dos membros e dos servidores lotados nos gabinetes das unidades relacionadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)