Portaria PGR/MPF nº 283, de 6 de maio de 2026
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DOU, Brasília, DF, 7 maio 2026. Seção 2, p. 67.
Resumo
Designa, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 19 a 24 de maio de 2026, a Procuradora Regional da República Neide Mara Cavalcanti Cardoso de Oliveira, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar de evento sobre o Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste), a realizar-se entre os dias 20 e 21 de maio de 2026, em Madri, na Espanha.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)