Portaria PGR/MPF nº 726, de 6 de setembro de 2024

Abstract

Altera a Portaria PGR/MPF nº 1.240, de 22 de novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. O Ministério Público Federal deverá providenciar a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos voluntários, mediante Apólice Coletiva de Seguro, cujo número total de vidas seguradas corresponderá ao respectivo limite de voluntários." (NR)