Portaria PGR/MPF nº 182, de 6 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2026. Seção 1, p. 118.
Resumo
Altera a denominação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF) para Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)