Portaria PFDC nº 49, de 15 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração do protocolo de investigação de crimes e ameaças contra pessoas defensoras de Direitos Humanos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)