Portaria SG/MPF nº 478, de 22 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional do Ministério Público Federal,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)