Portaria 163, 04 de Julho de 2017
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 05/07/2017, Página 44
Abstract
Cumpre as deliberações da reunião ocorrida em 27/06/2017 entre o colégio de Procuradores da PR/PA e os Corregedores da PRR1, considerando a decisão consensual entre os Procuradores da PR/PA de redistribuir 50% dos procedimentos extrajudiciais vinculantes do 10° ofício, exceto do "Município Verde" e "Carne Legal" e considerando que os procedimentos extrajudiciais de temática ambiental Cível (4ª CRR) não serão redistribuídos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)