Portaria PGR/MPF nº 1.062, de 7 de outubro de 2019
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DOU, Brasília, DF. 9 out. 2019, Seção 2, p. 67.
Resumo
Delega competência ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, para oficiar:
I - nos processos do Supremo Tribunal Federal que tenham por objeto atos do
Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da
Justiça Federal, assim como nos feitos de natureza recursal
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)