Portaria SG/MPF nº 27, de 28 de janeiro de 2022

Abstract

Aplicar à pessoa jurídica DC Melo Prestação de Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 18.615.172/0001-35, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 79 do Pregão Eletrônico nº 11/2018.