Ato de Retificação PRAM nº 3, de 30 de abril de 2025
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 5 maio 2025. Caderno Administrativo, p. 12.
Abstract
Retifica a Portaria nº 94, de 24 de abril de 2025, publicada no DMPF-e nº 75/2025 de 25/04/2025, página 34.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)