Portaria PRAM Nº 164, de 10 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Dispõe sobre a nova regulamentação ao Regimento Interno do Conselho de Servidores da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)