Portaria PGR/MPU nº 289, de 26 de dezembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 27 dez. 2023. Seção 1, p. 198.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)