Portaria PGR/MPU nº 130, de 16 de novembro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 18 nov. 2026. Seção 1, p. 212.
Resumo
Delega ao Procurador-Geral do Trabalho, no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, competência para apreciar correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil nº 002788.2026.10.000/9, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região – DF, e, se pertinente, encaminhá-las ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)