Portaria PGR/MPU nº 28, de 14 de março de 2022

Abstract

Aplica a penalidade de demissão ao ex-servidor Rogério Barbosa dos Santos, em face da comprovada infringência ao disposto no art. 132, II e III, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, resguardando os efeitos do presente ato para o caso de uma eventual reintegração judicial em relação à demissão aplicada pela Portaria PGR/MPU nº 137, de 17 de setembro de 2020.