Portaria SG/MPF nº 249, de 14 de abril de 2021

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Lamare Comércio de Peças e Acessórios Eireli, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Sergipe, pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 c/c item 13.2 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 7/2019 PR/SE e do art. 15, inciso I da IN SG/MPF nº 2/2020.