Portaria PGR/MPF nº 608, de 14 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF n° 239, de 31 de março de 2015, que regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)