Resolução CSMPF nº 241, de 19 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 6.
DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Seção 1, p. 191.
DOU, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Seção 1, p. 191.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para regulamentar prazos em pedidos de vista.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)