Portaria PGR/MPF nº 473, de 27 de maio de 2024
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DOU, Brasília, DF, 29 maio 2024. Seção 1, p. 187.
Abstract
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença física dos membros do Ministério Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiem.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)