Portaria PGR/MPF nº 324, de 26 de maio de 2025

Abstract

Autoriza, excepcionalmente, o Procurador da República PEDRO NICOLAU MOURA SACCO, lotado no 15º Ofício na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, a atuar, pelo prazo inicial de seis meses, nos autos da Ação Rescisória nº 5366599-44.2023.8.21.7000, em trâmite perante o 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preservado o princípio do Promotor natural e com acumulação das funções exercidas nos Ofícios que titulariza.