Portaria PRR5 nº 164, de 29 de novembro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2021, Caderno Administrativo, p. 11
Abstract
Concede folgas compensatórias por exercício de plantão a membro da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)