Portaria SG/MPU nº 178, de 30 de setembro de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, 2 out. 2026, p. 4.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho para avaliação e proposição de medidas destinadas à adequação das contratações públicas e dos contratos administrativos do Ministério Público da União em razão dos impactos decorrentes da Reforma Tributária.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)