Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012
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DOU, Brasília, DF, 31 out. 2012. Seção 1, p. 189.
Abstract
Regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)