Portaria PGR/MPF nº 219, de 11 de março de 2024
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DOU, Brasília, DF, 13 mar. 2024. Seção 2, p. 63.
Resumo
Dispensa, a pedido, o Procurador da República MARCIO ANDRADE TORRES da titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)