Portaria PGR/MPU nº 12, de 26 de janeiro de 2026
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 29 jan. 2026. Seção 1, p. 112.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)