Portaria SG/MPU nº 166, de 6 de novembro de 2025
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, p. 2, nov. 2025.
Abstract
Altera a estrutura organizacional do Ministério Público da União, transformando Cargo em Comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)