Portaria PGR nº 554, de 16 de novembro de 2009
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BSMPU, nº 11 de novembro de 2009, p.1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 289, de 12 de junho de 2007, que regulamentou o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)