Portaria Conjunta PGR/MPF-CMPF nº 1, de 7 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Regulamenta o recebimento, o armazenamento e o compartilhamento, no âmbito do Ministério Público Federal, de dados obtidos no exercício de suas funções institucionais e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)