Portaria PRAM nº 40, de 13 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 22.
Resumo
Designa Procuradores da República para responderem,
cumulativamente, por Ofícios na PR-AM e na PRM de Tefé/AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)