Portaria PGR/MPU nº 130, de 19 de julho de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, jul. 2023. Edição Extra1.
Resumo
Altera redação da Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022 que trata da criação da Polícia Institucional do Ministério Público da União, regulamenta o exercício do poder de polícia, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)