Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007
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DJ, Brasília, DF, p. 81, 25 jul. 2007.
DOU, Brasília, DF, 10 set. 2024. Seção 1, p. 99.
DOU, Brasília, DF, 10 set. 2024. Seção 1, p. 99.
Abstract
Estabelece critérios para a distribuição de processos oriundos do Superior Tribunal de Justiça; e fixa Áreas de atuação e Núcleos de Acompanhamento, definindo os respectivos critérios de designação de Subprocuradores-Gerais da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)