Portaria PGR/MPF nº 799, de 2 de dezembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 4 dez. 2025. Seção 2, p. 66.
Resumo
Fica declarado vago, a partir de 2 de dezembro de 2025, o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-051 (MPF - Ofício JEF/CL 3-051), assim como o Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4-010 (MPF - Ofício JEF/CL 4-010).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)