Portaria SG/MPF nº 91, de 29 de janeiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir de 6 de fevereiro de 2026, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria SG/MPF nº 893, de 16 de outubro de 2023, para dar continuidade à apuração dos fatos relatados no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 1.00.000.010030/2023-73, e demais infrações conexas que emergirem no decorrer da instrução.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)