Portaria PGR/MPF nº 876, de 16 de outubro de 2020
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DOU, Brasília, DF, 20 out. 2020. Seção 2, p. 31.
Resumo
Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria PGR/MPF nº 859, de 13/10/2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2020, seção 2, página 42.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)