Portaria PRRS nº 345, de 19 de julho de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República titular do 23º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento à decisão da Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em 4 de julho de 2024, deliberou unanimemente pela não homologação do declínio de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para oferecer ANPP, se preenchidos os requisitos, ou ajuizar ação penal.