Portaria SG/MPF nº 555, de 6 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jul. 2018. Caderno Administrativo, p. 152.
Resumo
Aprova o projeto Peticionamento inicial via interoperabilidade com o Poder Judiciário, sob o código P0227, conforme Termo de Abertura anexo à Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)