Reserva biológica do Gurupi: aspectos gerais e controvérsias legais no contexto do sistema nacional de unidades de conservação
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Ministério Público Federal
Abstract
O trabalho se pretende a traçar um quadro geral que ajude a entender as normas
protetivas aplicáveis a REBIO Gurupi, bem como a forma como elas vêm sendo violadas e os meios jurídicos de atuação nesses casos.
Status da norma
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Acesso concedido aos públicos interno e externo.