Portaria PGR/MPF nº 355, de 5 de junho de 2025
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 638, de 17 de agosto de 2023, que regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos, a concessão de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)