Portaria PGR/MPF nº 355, de 5 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPF nº 638, de 17 de agosto de 2023, que regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos, a concessão de licença para tratamento de saúde e de licença por motivo de doença em pessoa da família aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)