Portaria PGR/MPF nº 797, de 12 de setembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 14 set. 2016. Seção 2, p. 56.
Resumo
Designa o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar na Ação Cível Originária, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)