Portaria PGR/MPF nº 88, de 4 de maio de 1983
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DOU, Brasília, DF, 6 mai. 1983, Seção 1, p. 3646
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Chefes das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal para a prática dos atos que estabelece.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)