Portaria PGR/MPU nº 44, de 12 de junho de 2019
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DOU, Brasília, DF, 14 jun. 2019. Seção 1, p. 94.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal.
Status da norma
Revogada